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Artigo 74.º — Mecanismos de perequação compensatória

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -Os mecanismos de perequação compensatória são definidos à escala da unidade de execução (U.E.) conforme o caso aplicável.
  2. 2 -Na área do Plano, os mecanismos de perequação compensatória deverão utilizar simultaneamente:
    1. a)O índice médio de utilização (IMU) da U.E;
    2. b)A área de cedência média (ACM) definida para a área do Plano;
    3. c)A repartição dos custos de urbanização para a respetiva U.E.
  3. 3 -O cálculo do índice médio de utilização do território afeto a mecanismo de perequação compensatória é feito com base nos indicadores permitidos para a totalidade da U.E. abrangida, não correspondendo portanto aos indicadores e parâmetros específicos das categorias de espaço definidas para determinada(s) parcela (s), ou partes de território.
  4. 4 -A área de cedência média (ACM) para o Plano é variável, indicada em superfície de terreno cedido por cada cem (100) metros quadrados de construção bruta aprovada e para cada U.E.
  5. 5 -Na ACM estão incluídas as cedências para espaços verdes de utilização coletiva e para equipamentos de utilização coletiva, devendo o estacionamento ser previsto nos termos do Plano Diretor Municipal de Sintra e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra (RMUES).
  6. 6 -As áreas cedidas para a realização das infraestruturas não contam para a área de cedência média (ACM).
  7. 7 -A repartição dos custos de urbanização da respetiva U.E. poderá resultar de contrato de urbanização entre os promotores envolvidos, ou outra forma contratual, sendo distribuídos na devida proporção de construção autorizada.
  8. 8 -Os mecanismos de perequação compensatória regem-se pelo disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente no que respeita à compra e venda de índice médio de utilização e, compensação de área de cedência média.
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