- 1 -A Unidade de execução G - Casal de Stº António (U.E. G) destina-se à concretização da reconversão urbanística de uma área de génese ilegal, através de plano de pormenor ou operação urbanística (operação de loteamento) a elaborar pela respetiva Associação Conjunta de Proprietários, com acompanhamento da Câmara, conforme apresentado na planta de zonamento
- 2 -Para a U.E. G são definidos os seguintes objetivos:
- a)Requalificação urbana do território através de um desenho urbano qualificador;
- b)Realização de operações concertadas nas infraestruturas (supressão de carências e ordenamento);
- c)Concretização de uma zona urbana de baixa densidade, qualificada e ambientalmente responsável;
- d)Remoção das atividades de gestão de resíduos ilegais e reconversão paisagística dos espaços.
Artigo 97.º — Objetivos/Programa
Vigente desde: 14/05/2026