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Artigo 10.º — Proteção de recursos hidrominerais

Vigente desde: 21/06/2017

Proteção de recursos hidrominerais - Perímetro de proteção fixado, no caso de exploração de recursos hidrominerais, com fundamento em estudo hidrogeológico, para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma boa exploração. O perímetro abrangerá três zonas: zona imediata; zona intermédia e zona alargada.

  1. 1 -Na zona imediata estão proibidas as seguintes atividades:
    1. a)Edificações ou outras construções de qualquer espécie;
    2. b)Sondagens e trabalhos subterrâneos;
    3. c)Aterros, escavações ou outros trabalhos de remodelação de terrenos;
    4. d)Utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas ou quaisquer outros produtos químicos;
    5. e)Despejo de resíduos sólidos e a instalação de aterros sanitários;
    6. f)Realização de infraestruturas para recolha, drenagem e tratamento de águas residuais.
  2. 2 -Na zona imediata estão condicionadas a prévia autorização das entidades competentes:
    1. a)Corte de árvores e arbustos;
    2. b)Destruição de plantas;
    3. c)Demolição de edificações ou de outras construções de qualquer espécie;
    4. d)Edificações ou outras construções de qualquer espécie, sondagens e trabalhos subterrâneos, aterros, escavações ou outros trabalhos de remodelação de terrenos e realização de infraestruturas para recolha, drenagem e tratamento de águas residuais que se destinem à conservação e exploração dos recursos geológicos.
  3. 3 -Na zona intermédia estão condicionadas a prévia autorização das entidades competentes:
    1. a)Edificações ou outras construções de qualquer espécie;
    2. b)Sondagens e trabalhos subterrâneos;
    3. c)Aterros, escavações ou outros trabalhos de remodelação de terrenos;
    4. d)Utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas ou quaisquer outros produtos químicos;
    5. e)Despejo de resíduos sólidos e a instalação de aterros sanitários;
    6. f)Realização de infraestruturas para recolha, drenagem e tratamento de águas residuais;
    7. g)Corte de árvores e arbustos;
    8. h)Destruição de plantas;
    9. i)Demolição de edificações ou de outras construções de qualquer espécie.
  4. 4 -Na zona alargada a restrição ao exercício das atividades atrás mencionadas só será aplicável mediante despacho fundamentado do Ministro da Economia e da Inovação.
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