Art.º 49 · Declaração n.º 41/2024/2 — [...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, os empreendimentos turísticos propostos assinalados na Planta de Zonamento, deverão acolher, isoladamente ou em conjunto, as seguintes tipologias de empreendimentos:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade dos empreendimentos turísticos a que se refere o número anterior depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 49.º — [...]