As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se ao território municipal contido no limite da área de intervenção proposta para o Plano de Pormenor de D. Maria tal como está assinalado na planta de implantação num total de 557,3200 ha.
As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se ao território municipal contido no limite da área de intervenção proposta para o Plano de Pormenor de D. Maria tal como está assinalado na planta de implantação num total de 557,3200 ha.