- 1 -Os espaços agroflorestais correspondem àqueles que, não estando integrados nos espaços agrícolas, abrangem as demais áreas adequadas à produção agrícola, florestal, pecuária ou agroflorestal e incluem os espaços agroflorestais inseridos no POC-ACE.
- 2 -[...].
Artigo 18.º — [...]
Vigente desde: 13/08/2019