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Artigo 73.º — [...]

Vigente desde: 13/08/2019
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  2. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -Nas zonas de erosão do litoral, relativas às áreas edificadas em faixa de risco na orla costeira, admite-se o regime previsto no artigo 48.º, cumulativamente com o disposto na subsecção III - faixas de proteção e salvaguarda do POC-ACE, secção I - zonas de valorização e proteção ambiental, do presente capítulo VI, prevalecendo as mais restritivas.
  5. 5 -(Revogado)
  6. 6 -(Revogado)
  7. 7 -(Revogado)
  8. 8 -(Revogado)
  9. 9 -(Revogado)
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