Art.º 15 · Declaração n.º 68/2017 — Património cultural

1 -O Património Cultural classificado e em vias de classificação encontra-se identificado na Planta de Condicionantes e é o seguinte:
1. a)Monumento Nacional:
  1. i)Igreja Velha de Santa Maria, classificada por Decreto n.º 11512 de 18/3/1926;
2. b)Imóvel de Interesse Público:
  1. i)Anta da Arquinha da Moura, classificada por Decreto n.º 5/2002, de 19/02;
  2. ii)Estação de Arte Rupestre de Alagoa, classificada por Decreto n.º 129/77de 29/09/1977;
  3. iii)Estação de Arte Rupestre de Molelinhos, classificada por Decreto n.º 26-A/92 de 01/06/1992;
  4. iv)Capela Nossa Senhora do Campo, classificada por Decreto n.º 735 de 21/12/1974;
  5. v)Pelourinho de Canas de Santa Maria, classificado por Decreto n.º 23 122 11/10/1933;
  6. vi)Pelourinho de Janardo, classificado por Decreto n.º 23 122 de 11/10/1933;
  7. vii)Pelourinho de São João do Monte, classificado por Decreto n.º 23 122 de 11/10/1933;
  8. viii)Pelourinho de São Miguel de Outeiro, classificado por Decreto n.º 23 122 de 11/10/1933;
  9. ix)Pelourinho de Sabugosa, classificado por Decreto n.º 23 122 de 11/10/1933;
  10. x)Pelourinho de Tondela, classificado por Decreto n.º 23 122 de 11/10/1933;
3. c)Imóvel de Interesse Municipal:
  1. i)Troço da Calçada Romana em Paranho de Besteiros, classificada por Decreto n.º 26-A/92 de 1/6/1992;
  2. ii)Troço da Calçada Romana de Guardão, classificada por Decreto n.º 26-A/92 de 1/6/1992;
  3. iii)Lagar do Fial, classificado Decreto n.º 26-A de 1/6/1992;
  4. iv)Solar de Sant'Ana, classificado por Edital da Câmara Municipal de Tondela de 5/5/2006;
  5. v)Novo Ciclo de Tondela, classificado por Edital Camarário de 05/05/2006;
4. d)Em vias de classificação:
  1. i)Estela-menir da Caparrosa, homologado como Imóvel de Interesse Público, por despacho de 18/3/97;
  2. ii)Penedo dos Mouros, homologado como Imóvel de Interesse Público, por despacho de 29/4/97;
  3. iii)Igreja Matriz de Santiago de Besteiros, despacho de 1/07/2002;
  4. iv)Casa da Quinta do Casal, homologado como Imóvel de Interesse Municipal, por despacho de 1/8/97;
  5. v)Solar ou Casa de Vilar, homologado como Imóvel de Interesse Público, por despacho de 3/12/98;
  6. vi)Paço de Fráguas, despacho de 19/9/07.
2 -Os bens imóveis classificados, em vias de classificação, respetivas zonas de proteção, bem como os bens imóveis inventariados e os bens imóveis a classificar, ficam sujeitos ao regime legal vigente no âmbito do Património Cultural, aplicando-se-lhes os condicionamentos daí decorrentes.
3 -O Plano identifica o Património cultural em cartografia específica descriminando o Património Arquitetónico Classificado e em vias de Classificação, o Inventário de Bens com Interesse Municipal (Elementos Isolados, aldeias de referência à Arquitetura Popular Local, Conjuntos e de referência à Arquitetura Popular Local, outros Conjuntos Edificados de Interesse Arquitetónico) e o Património Natural (Praias Fluviais, Termas, Espaços de Lazer e outros Lugares de Interesse) e o Património Arqueológico Classificado e em Vias de Classificação e Património Arqueológico inventariado com Interesse Municipal, no qual se identificam os Sítios Arqueológicos.
4 -Nos restantes bens listados de interesse municipal não é permitida a demolição de edifícios ou elementos, devendo as intervenções ser no sentido da sua recuperação e valorização.
5 -A Câmara Municipal pode indeferir intervenções nestes elementos e/ou edifícios, sempre que tais ações possam diminuir ou prejudicar o seu valor patrimonial, nomeadamente no que se refere a alterações arquitetónicas e construtivas ou alterações volumétricas.
6 -Nas áreas e sítios Arqueológicos inventariados, nos trabalhos que envolvam alteração do solo como a remoção, revolvimento ou corte de árvores e com exceção da atividade agrícola, deve ser solicitado parecer prévio à entidade da tutela.
7 -Para além das disposições apresentadas no presente artigo, deverão ser estabelecidos procedimentos específicos de salvaguarda arqueológica no âmbito dos instrumentos de gestão territorial (Planos de pormenor e Planos de urbanização), de acordo com a lei vigente;

Artigo 15.º — Património cultural