- 1 -Sem prejuízo do disposto no presente Plano e quando parte da parcela sujeita a operação urbanística isolada estiver em solos afetos aos espaços verdes, o Índice de utilização do solo mais favorável aplica-se à totalidade da parcela, referindo-se os outros parâmetros exclusivamente às partes utilizáveis da superfície de intervenção.
- 2 -Aplica-se o disposto no número anterior se:
- a)A percentagem de área afeta aos espaços verdes não for inferior a 50 % da parcela;
- b)Existir a salvaguarda de acesso pedonal aos espaços verdes, a ceder à Câmara Municipal.
Artigo 79.º — Incentivos à reconversão de solos em espaços verdes
Vigente desde: 17/08/2017