Nos imóveis classificados (monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valor concelhio), qualquer intervenção sobre o próprio imóvel ou na sua área de proteção será objeto de licenciamento municipal, nos termos seguintes:
- a)É obrigatória a prévia autorização do respetivo projeto pelo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR);
- b)O projeto sujeito a licenciamento terá de ser assinado por arquiteto.