Declaração

Declaração n.º 70/2017

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
2 -Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rural e urbano, identifica ainda a Estrutura Ecológica Municipal, a zona de proteção da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, [...].

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
9 -(Revogado.)
10 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
  4. iv)[...].
5. e)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
  4. iv)[...].
11 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...].
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
12 -(Revogado.)
13 -[...].

Artigo 14.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Nos espaços agrícolas integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:
1. a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
2. b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.
3. c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados, com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
  1. i)A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;
  2. ii)A área máxima de construção admitida é de 100 m2/ha, até ao máximo de 750 m2;
  3. iii)A altura máxima das edificações admitida é de 6,5 m;
  4. iv)A área mínima do prédio ou fração incluída na faixa compreendida entre o NPA da Albufeira e o limite da zona de proteção tem que ser de 7,5 ha;
  5. v)Os materiais de revestimento têm que garantir uma correta integração paisagística;
  6. vi)São ainda exceção as obras de beneficiação ou remodelação de edificações destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agroturismo ou de obras de ampliação de edifícios já existentes, até uma área máxima de construção de 175 m2.
4. d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;
5. e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.
6 -Sem prejuízo do n.º 5, nos espaços agrícolas é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -Para além das utilizações e ocupações referidas no ponto 6, são também permitidas as restantes utilizações previstas no regime jurídico da RAN.

Artigo 20.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -Nos espaços florestais multifuncionais de tipo II integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:
1. a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
2. b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.
3. c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
  1. i)A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;
  2. ii)A área máxima de construção admitida é de 100 m2/ha, até ao máximo de 750 m2;
  3. iii)A altura máxima das edificações admitida é de 6,5 m;
  4. iv)A área mínima do prédio ou fração incluída na faixa compreendida entre o NPA da Albufeira e o limite da zona de proteção tem que ser de 7,5 ha;
  5. v)Os materiais de revestimento têm que garantir uma correta integração paisagística;
  6. vi)São ainda exceção as obras de beneficiação ou remodelação de edificações destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agroturismo ou de obras de ampliação de edifícios já existentes, até uma área máxima de construção de 175 m2.
4. d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;
5. e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.
5 -Sem prejuízo do n.º 4, nos espaços florestais multifuncionais de tipo II, é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...].
6 -[...].

Artigo 25.º

[...]

[...]:

a)[...];
b)[...];
c)O plano de água da albufeira do Maranhão e faixa correspondente à zona reservada;
d)[...];
e)[...].

Artigo 26.º

[...]

1 - [...].

2 - No plano de água da Albufeira do Maranhão, todas as atividades estão sujeitas a autorização da entidade que tutela os recursos hídricos.

3 - Nos espaços naturais integrados na zona reservada da Albufeira do Maranhão, que corresponde a uma faixa com largura de 100 m medidos a partir do NPA, é interdito:

a) Instalar unidades pecuárias e unidades industriais ou a ampliação das unidades existentes.

b) Lançar de águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c) Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados;

d) A prática de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

4 - [...]:

a) [...];

b) [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].»

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39812 - ssaigt.dgterritorio.pt

610688634

Declaração

Declaração n.º 70/2017

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
2 -Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rural e urbano, identifica ainda a Estrutura Ecológica Municipal, a zona de proteção da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, [...].

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
9 -(Revogado.)
10 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
  4. iv)[...].
5. e)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
  4. iv)[...].
11 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...].
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
12 -(Revogado.)
13 -[...].

Artigo 14.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Nos espaços agrícolas integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:
1. a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
2. b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.
3. c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados, com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
  1. i)A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;
  2. ii)A área máxima de construção admitida é de 100 m2/ha, até ao máximo de 750 m2;
  3. iii)A altura máxima das edificações admitida é de 6,5 m;
  4. iv)A área mínima do prédio ou fração incluída na faixa compreendida entre o NPA da Albufeira e o limite da zona de proteção tem que ser de 7,5 ha;
  5. v)Os materiais de revestimento têm que garantir uma correta integração paisagística;
  6. vi)São ainda exceção as obras de beneficiação ou remodelação de edificações destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agroturismo ou de obras de ampliação de edifícios já existentes, até uma área máxima de construção de 175 m2.
4. d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;
5. e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.
6 -Sem prejuízo do n.º 5, nos espaços agrícolas é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -Para além das utilizações e ocupações referidas no ponto 6, são também permitidas as restantes utilizações previstas no regime jurídico da RAN.

Artigo 20.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -Nos espaços florestais multifuncionais de tipo II integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:
1. a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
2. b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.
3. c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
  1. i)A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;
  2. ii)A área máxima de construção admitida é de 100 m2/ha, até ao máximo de 750 m2;
  3. iii)A altura máxima das edificações admitida é de 6,5 m;
  4. iv)A área mínima do prédio ou fração incluída na faixa compreendida entre o NPA da Albufeira e o limite da zona de proteção tem que ser de 7,5 ha;
  5. v)Os materiais de revestimento têm que garantir uma correta integração paisagística;
  6. vi)São ainda exceção as obras de beneficiação ou remodelação de edificações destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agroturismo ou de obras de ampliação de edifícios já existentes, até uma área máxima de construção de 175 m2.
4. d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;
5. e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.
5 -Sem prejuízo do n.º 4, nos espaços florestais multifuncionais de tipo II, é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...].
6 -[...].

Artigo 25.º

[...]

[...]:

a)[...];
b)[...];
c)O plano de água da albufeira do Maranhão e faixa correspondente à zona reservada;
d)[...];
e)[...].

Artigo 26.º

[...]

1 - [...].

2 - No plano de água da Albufeira do Maranhão, todas as atividades estão sujeitas a autorização da entidade que tutela os recursos hídricos.

3 - Nos espaços naturais integrados na zona reservada da Albufeira do Maranhão, que corresponde a uma faixa com largura de 100 m medidos a partir do NPA, é interdito:

a) Instalar unidades pecuárias e unidades industriais ou a ampliação das unidades existentes.

b) Lançar de águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.

c) Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados;

d) A prática de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.

4 - [...]:

a) [...];

b) [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].»

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39812 - ssaigt.dgterritorio.pt

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