Artigo 3.º — Artigos alterados

Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 19.º, 21.º, 23.º, 26.º, 30.º e 31.º-A, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Âmbito de atuação

1. 1 -[...]
2. 2 -Em tudo o que não vier expressamente previsto no presente Regulamento, respeitar-se-ão os diplomas legais e regulamentos de caráter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -(Revogado.)

   Artigo 7.º

   Definições

6. 1 -O presente Regulamento utiliza diversa nomenclatura técnica, de que se apresentam as seguintes definições:

   1) [...]

   2) [...]

   3) [...]

   4) [...]

   5) [...]

   6) [...]

   7) [...]

   8) [...]

   9) [...]

   10) [...]

   11) [...]

   12) [...]

   13) [...]

   14) [...]

   15) [...]

   16) [...]

   17) [...]

   18) [...]

   19) [...]

   20) [...]

   21) [...]

   22) [...]

   23) [...]

   24) [...]

   25) Zona reservada da albufeira - faixa terrestre envolvente da albufeira com uma largura de 50 m contados e medidos na horizontal, a partir do NPA;

   26) Zona de proteção da albufeira - faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do NPA;

   27) Nível de pleno armazenamento (NPA) - cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira que, no caso da albufeira da Aguieira, corresponde à cota de 124,7 m;

   28) Parque de estacionamento regularizado - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos, devidamente delimitado, com superfície regularizada e revestimento permeável ou semipermeável e sistema de drenagem de águas pluviais e com as vias de circulação e os lugares de estacionamento estão devidamente assinalados.

7. 2 -(Revogado.)

   Artigo 8.º

   Servidões e restrições de utilidade pública

8. 1 -O município de Santa Comba Dão está sujeito a um conjunto de servidões e restrições de utilidade pública, que se regem pela legislação aplicável e pelo disposto neste Regulamento, que se enumeram:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)Albufeira da Aguieira;
   18. r)Zona de proteção da Albufeira da Aguieira (500 m);
   19. s)Zona Reservada da Albufeira (50 m).

       1) [...]

       2) [...]

9. 2 -As servidões referenciadas no ponto 1, encontram-se assinaladas na planta atualizada de condicionantes, à escala de 1:25 000, sendo a sua delimitação e respetivos regimes jurídicos definidos pela legislação em vigor. Em caso de situações de conflito, dúvidas ou omissões, prevalece o regime geral.
10. 3 -[...]
11. 4 -[...]

    Artigo 9.º

    Classes de espaços

12. 1 -Para efeitos de aplicação deste Regulamento, os usos dominantes do solo do concelho de Santa Comba Dão subdividem-se de acordo com as seguintes classes de espaços:

    [...]

    Classe 11 - Zona de interesse conservacionista;

    Classe 12 - Zonas de recreio e lazer;

    Classe 13 - Zonas de desenvolvimento turístico;

    Classe 14 - Áreas degradadas a recuperar.

13. 2 -[...]
14. 3 -[...]
15. 4 -[...]
16. 5 -[...]

    Artigo 14.º

    Regime geral

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -Os espaços urbanos do Granjal e de Póvoa de João Dias, totalmente integrados na zona de proteção da Albufeira da Aguieira, devem ser objeto de plano de pormenor.

    Artigo 19.º

    Definição e regime

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -[...]
23. 4 -[...]
24. 5 -[...]
25. 6 -[...]
26. 7 -[...]
27. 8 -[...]
28. 9 -Os espaços agrícolas inseridos na Zona de Proteção da Albufeira da Aguieira devem obedecer às seguintes regras:
    1. a)Só são permitidas novas edificações desde que se destinem a habitação permanente do proprietário da parcela e obedeçam aos seguintes parâmetros urbanísticos:
       1. i)A parcela tenha uma área igual ou superior a 2 ha;
       2. ii)Índice de construção - 0,02;
       3. iii)Índice de implantação - 0,015;
       4. iv)Número máximo de pisos - 2;
       5. v)Cércea máxima - 6 m;
       6. vi)Altura total da construção - 7,5 m.
    2. b)Nestes espaços são permitidas obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
       1. i)A ampliação não pode exceder 30 % da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
       2. ii)Área máxima de implantação - 200 m2;
       3. iii)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
       4. iv)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
    3. c)São também permitidas obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem ao turismo no espaço rural e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
       1. i)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
       2. ii)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
    4. d)É ainda permitida a construção, recuperação e ou ampliação de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
       1. i)Área máxima de implantação - 60 m2, podendo este valor ser ultrapassado, desde que tal seja técnica e economicamente justificado;
       2. ii)Número máximo de pisos - 1;
       3. iii)Cércea máxima - 3 m;
       4. iv)Altura total da construção - 4,5 m, podendo essa altura ser ultrapassada desde que seja tecnicamente e economicamente justificado.

          Artigo 21.º

          Definição

29. 1 -[...]
30. 2 -[...]
31. 3 -[...]
32. 4 -[...]
33. 5 -[...]
34. 6 -[...]
35. 7 -[...]
36. 8 -Os espaços florestais inseridos na Zona de Proteção da Albufeira da Aguieira devem obedecer às seguintes regras:
    1. a)Só são permitidas novas edificações desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e obedeçam aos seguintes parâmetros urbanísticos:
       1. i)A parcela tenha uma área igual ou superior a 4 ha;
       2. ii)Índice de construção - 0,015;
       3. iii)Índice de implantação - 0,01;
       4. iv)Número máximo de pisos - 2;
       5. v)Cércea máxima - 6 m;
       6. vi)Altura total da construção - 7,5 m.
    2. b)Nestes espaços são permitidas obras de recuperação e de ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
       1. i)A ampliação não pode exceder 30 % da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
       2. ii)Área máxima de implantação - 200 m2;
       3. iii)Número máximo de pisos - 2;
       4. iv)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
    3. c)São também permitidas obras de recuperação e ou ampliação de edificações existentes, destinadas a turismo no espaço rural, desde que se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
       1. i)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
       2. ii)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
    4. d)Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas legalmente existentes são permitidas obras de recuperação, conservação e de ampliação, desde que as mesmas se destinem a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas e que:
       1. i)Não correspondam a um aumento total da área de construção superior a 60 m2;
       2. ii)Não correspondam a um aumento da cércea;
       3. iii)Não ocupem, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que o da edificação existente.
    5. e)Nestes espaços é ainda permitida a construção de um anexo de apoio direto à atividade florestal, desde que obedeça aos seguintes requisitos:
       1. i)Área máxima de implantação - 60 m2;
       2. ii)Número máximo de pisos - 1;
       3. iii)Cércea máxima - 3 m;
       4. iv)Altura total da construção - 4,5 m, podendo essa altura ser ultrapassada desde que seja tecnicamente e economicamente justificado.
    6. f)As edificações implantadas em floresta de produção devem ter um afastamento mínimo de 300 m em relação à área florestal e as edificações implantadas noutras áreas florestais, com predomínio de espécies folhosas, devem ter um afastamento mínimo de 150 m.
    7. g)Nestes espaços florestais, é ainda permitida a construção de estruturas e infraestruturas adequadas à vigilância, deteção e combate a incêndios florestais, nomeadamente torres de vigia, caminhos, corta-fogos e aceiros.

       Artigo 23.º

       Definição e regime

37. 1 -[...]
38. 2 -(Revogado.)

    Artigo 26.º

    Regime

39. 1 -[...]
40. 2 -[...]
41. 3 -[...]
42. 4 -[...]
43. 5 -(Revogado.)

    Artigo 30.º

    Regime geral

44. 1 -[...]
45. 2 -Na zona de proteção da Albufeira da Agueira deve obedecer-se às seguintes regras:
    1. a)Para as edificações existentes ou a construir na zona de proteção da Albufeira da Aguieira não abrangidas por sistemas de recolha e tratamento das águas residuais, é obrigatório:
       1. i)Para as edificações localizadas na envolvente próxima do plano de água, na faixa dos 150 m de projeção horizontal contados a partir do nível pleno de armazenamento, a construção de fossas estanques com capacidade adequada e transporte posterior das águas residuais a destino final adequado;
       2. ii)Para as edificações localizadas na restante área de intervenção, a instalação de fossas estanques com capacidade adequada ou, em alternativa, a instalação de fossas séticas associadas a órgãos complementares de infiltração ou de filtração, cujo dimensionamento terá que ser efetuado e licenciado caso a caso, em função da realização de ensaios específicos de permeabilidade dos solos;
       3. iii)Nas zonas de recreio e lazer, nas zonas de desenvolvimento turístico e nos espaços com vocação urbanizável, é obrigatória a construção de sistemas de recolha e tratamento, do tipo terciário, de águas residuais ou, em alternativa, a construção de fossas estanques nos termos definidos nos números anteriores.

          Artigo 31.º-A

          Definição e Regime

46. 1 -O espaço com vocação edificável identificado na Planta de Ordenamento corresponde à área contígua ao aglomerado de Granjal.
47. 2 -Para o espaço referido no artigo anterior deve ser elaborado plano de pormenor, o qual deverá observar os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos no presente regulamento.
48. 3 -Até à publicação do plano de pormenor referido no número anterior, o regime de edificabilidade desta área é o estabelecido nos artigos 19.º ou 21.º, consoante o caso.