1 -A rede nacional é definida no Plano Rodoviário Nacional (PRN).
2 -Faixas de proteção e servidões:
a)As faixas de proteção para as vias da rede rodoviária nacional são as definidas nos Decretos-Leis n.os 13/94, de 15 de janeiro, e 222/98, de 17 de julho, sem prejuízo de outra e ou futura legislação em vigor;
b)As faixas de proteção para as estradas desclassificadas pelo PRN são as definidas no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro e revogado na parte relativa ao licenciamento de áreas de serviço na rede viária municipal no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro, enquanto as mesmas não passam para a jurisdição autárquica.
3 -A rede rodoviária municipal é constituída por todas as vias não classificadas no PRN no concelho: estradas municipais (EM), caminhos municipais (CM) e arruamentos urbanos (AU).
a)Nas EM fora dos aglomerados urbanos definem-se faixas non aedificandi de 10 m de largura medidos a partir da plataforma para habitação e de 20 m para construção de utilizações diversas.
b)Nos CM e nas restantes vias públicas não classificadas definem-se faixas non aedificandi de 5 m para cada lado da plataforma.
c)Na margem das EM e CM não é permitida a construção de edifícios destinados ao comércio isolado ou em conjunto com a habitação a menos de 10 m para cada lado da plataforma.
d)Dentro dos aglomerados urbanos serão os planos de urbanização e planos de pormenor a regulamentar esta matéria, na falta deles, compete à Câmara Municipal a sua definição.