Artigo 27.º — Regime

Para as servidões ferroviárias, serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terrenos confinantes com a linha férrea definidas pelos Decretos-Leis n.os 39 780, de 21 de agosto de 1954, 48 594, de 26 de setembro de 1968, e 276/2003, de 4 de novembro.