Art.º 31-F · Declaração n.º 74/2021 — Definição e regime

1 -A zona de desenvolvimento turístico existente corresponde à Quinta do Rio Dão/Abelenda.
2 -Nesta zona são permitidas obras de construção, conservação, recuperação e ou ampliação de edificações existentes e de recuperação da zona ribeirinha, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
1. a)As obras de construção só são permitidas, desde que se destinem à edificação de um hotel rural, nos termos da legislação em vigor;
2. b)Para as obras de conservação, recuperação e ampliação está prevista uma área de construção máxima de 1000 m2;
3. c)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
4. d)Cércea máxima - 6 m ou existente;
5. e)Altura total de construção - 7,5 m ou existente;
6. f)A reabilitação da zona ribeirinha deve contemplar a sua dotação em equipamentos, estruturas e infraestruturas de apoio à utilização do plano de água.

Artigo 31.º-F — Definição e regime