- 1 -A área envolvente à albufeira de Montargil referida na alínea c) do artigo 30.º obedece aos requisitos e condicionamentos definidos no Artigo 32.º-A.
- 2 -A área envolvente à albufeira de Maranhão referida na alínea c) do artigo 30.º obedece aos requisitos e condicionamentos definidos no Artigo 32.º-B.
Artigo 32.º — [...]
Vigente desde: 19/09/2017