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Artigo 142.º — Ações e atividades permitidas em Faixa de Proteção Costeira

Vigente desde: 23/07/2021

Na Faixa de Proteção Costeira da ZMP são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

  1. a)Instalações balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;
  2. b)Infraestruturas portuárias;
  3. c)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a Núcleos de Pesca Local - Portos de Pesca Local, tais como:
    1. i)Acessos de uso condicionado;
    2. ii)Sistema de alagem, composto por rampa e grua fixa;
    3. iii)Estacionamento de embarcações a seco, nomeadamente rampa de varagem ou parque;
    4. iv)Área reservada para estacionamento em flutuação;
    5. v)Instalações de armazenagem para arrecadação de apetrechos de pesca e oficinas;
    6. vi)Instalações de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; armazéns de comerciantes;
  4. d)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção das arribas e o reforço de sistemas dunares;
  5. e)Obras de proteção costeira;
  6. f)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
    1. i)Segurança de pessoas e bens;
    2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
    3. iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa;
  7. g)Intervenções no local no âmbito da monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente de arribas;
  8. h)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
    1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
    2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
    3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
  9. i)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
  10. j)Investigação científica aplicada à conservação da natureza e à gestão dos recursos vivos marinhos;
  11. k)Manutenção ou recuperação de populações de espécies exploradas comercialmente com estatuto desfavorável;
  12. l)Criação de áreas marinhas com condicionantes;
  13. m)Pesca e apanha de bivalves, crustáceos, moluscos e algas;
  14. n)Atividades subaquáticas, nomeadamente as dirigidas para o ecoturismo subaquático;
  15. o)Atividades desportivas náuticas e marítimo-turísticas;
  16. p)Instalação de exutores submarinos, condutas para abastecimento e infraestruturas associadas a comunicações;
  17. q)Infraestruturas de captação e adução de água para fins medicinais e de bem-estar como termalismo, dermocosmética e talassoterapia e para abastecimento de tanques de aquicultura;
  18. r)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
  19. s)Produção de aquicultura no offshore, em conformidade com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e sem interferir com as Ondas com Especial Valor para os Desportos de Deslize;
  20. t)Produção de energia a partir de fontes renováveis, em conformidade com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e sem interferir com as Ondas com Especial Valor para os Desportos de Deslize.
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