Saltar para o conteúdo principal

Artigo 151.º — Atividades permitidas na Faixa de Proteção Costeira

Vigente desde: 23/07/2021

Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

  1. a)Obras de construção, sequenciais a obras de demolição, desde que as novas edificações não tenham uma área de construção superior à das edificações demolidas e se localizem a uma maior distância da margem;
  2. b)Obras de demolição, reconstrução sem aumento da altura da fachada, alteração e conservação;
  3. c)Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção na Praia e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;
  4. d)Ampliação das instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção na Praia e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas, das infraestruturas portuárias, dos Núcleos de Pesca Local e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;
  5. e)Infraestruturas portuárias;
  6. f)Instalações diretamente associadas aos Núcleos de Pesca Local - Arte Xávega que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;
  7. g)Infraestruturas e instalações diretamente associadas aos Núcleos de Pesca Local - Porto de Pesca Local, tais como:
    1. i)Acessos de uso condicionado;
    2. ii)Sistema de alagem, composto por rampa e grua fixa;
    3. iii)Estacionamento de embarcações a seco, nomeadamente rampa de varagem ou parque;
    4. iv)Instalações de armazenagem para arrecadação de apetrechos de pesca e oficinas;
    5. v)Instalações de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; armazéns de comerciantes.
  8. h)Conservação e requalificação de infraestruturas e equipamentos de Núcleos de Pesca Local;
  9. i)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
  10. j)Obras de proteção costeira;
  11. k)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
  12. l)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
    1. i)Segurança de pessoas e bens;
    2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
    3. iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa.
  13. m)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
  14. n)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
    1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
    2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
    3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
  15. o)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
  16. p)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
  17. q)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
  18. r)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural do terreno, não prejudiquem as condições de escoamento dos cursos de água e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
  19. s)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
  20. t)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
  21. u)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
  22. v)Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;
  23. w)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
  24. x)Refuncionalização de edifícios, desde que os novos usos não ponham em causas os sistemas biofísicos costeiros;
  25. y)Regularização de acessos viários a viveiros existentes.
Comparar versões deste artigo