Saltar para o conteúdo principal

Artigo 171.º — Disposições específicas das áreas de proteção parcial do tipo I

Vigente desde: 23/07/2021
  1. 1 -Nas áreas de proteção parcial do tipo I são interditas as alterações às utilizações atuais do solo, exceto as decorrentes de ações de conservação da natureza levadas a efeito ou devidamente autorizadas pelo ICNF, I. P, as quais terão de contribuir para a prossecução dos objetivos expressos no n.º 3 do artigo 170.º
  2. 2 -As áreas de proteção parcial do tipo I correspondem a áreas non aedificandi, sendo apenas permitidas obras de conservação nas construções existentes.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e no disposto no artigo 166.º do presente Regulamento, nas áreas de proteção parcial do tipo I são ainda interditas as seguintes atividades:
    1. a)A intensificação das atividades agrícolas, incluindo a instalação de sistemas de irrigação ou culturas irrigadas;
    2. b)Nas áreas de depósitos de vertente, as alterações de relevo e os novos sistemas de rega;
    3. c)A instalação de novos povoamentos florestais com espécies não indígenas;
    4. d)A abertura de novos poços, furos e captações de água.
Comparar versões deste artigo