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Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)Qualquer obra de urbanização, reconstrução, ampliação ou construção nova na área do Parque Natural da Ria Formosa está sujeita, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 4.º, às normas do Capítulo I do Título V;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António e no respetivo espaço de urbanização programada do Pinheiro, os parâmetros de edificabilidade são os seguintes:
      1. i)Índice máximo de construção - 0,3;
      2. ii)Número máximo de pisos - dois (um + 60 % do piso inferior);
      3. iii)Cércea máxima - 6,5 m.
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