Artigo 21.º — [...]

Vigente desde: 28/07/2021

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11 -Ao uso, ocupação e transformação do solo nas zonas de ocupação turística integradas no Parque Natural da Ria Formosa e na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António aplicam-se, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 4.º, as normas do Capítulo II do Título V.