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Artigo 78.º — Tipologias

Vigente desde: 29/07/2021
  1. 1 -Encontram-se sujeitas a regime de proteção, em função da importância dos valores naturais presentes e da respetiva sensibilidade ecológica, as áreas seguintes, ordenadas por ordem decrescente do nível de proteção:
    1. a)Áreas de proteção parcial do tipo I;
    2. b)Áreas de proteção parcial do tipo II;
    3. c)Áreas de proteção parcial do tipo III;
    4. d)Áreas de proteção complementar.
  2. 2 -Na área do PNSE incluída no concelho de Gouveia, ocorrem as seguintes áreas de intervenção específica, as quais compreendem espaços e sítios de interesse natural relevante que requerem a tomada de ações especiais de salvaguarda e valorização, e às quais são igualmente aplicáveis os regimes de proteção definidos no presente Regulamento:
    1. a)Áreas de conservação da natureza e da biodiversidade:

      Belarteiro - área de azinhal a preservar;

    2. b)Áreas prioritárias de valorização ambiental (Áreas de proteção e valorização dos recursos hídricos):

      Albufeira do Vale do Rossim;

    3. c)Áreas com aptidão para o recreio e atividades de animação ambiental:

      Covão da Ponte;

    4. d)Áreas de vocação turística:

      Penhas Douradas;

      Covão da Ponte;

    5. e)Áreas com aptidão termal - termas de Gouveia.
  3. 3 -As áreas não abrangidas por regime de proteção correspondem aos perímetros urbanos e aos aglomerados rurais/populacionais de planos municipais em vigor.
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