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Artigo 85.º — Áreas de proteção parcial do tipo II

Vigente desde: 29/07/2021
  1. 1 -As áreas de proteção parcial do tipo II compreendem os espaços que contêm valores naturais e paisagísticos de interesse relevante ou, tratando-se de valores excecionais, que apresentam uma sensibilidade ecológica moderada, às quais estão associados os seguintes objetivos:
    1. a)A manutenção do estado de conservação favorável das espécies e dos habitats naturais e o funcionamento dos ecossistemas;
    2. b)A preservação das formações geológicas e dos valores biológicos e paisagísticos relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade.
    3. c)A valorização das atividades tradicionais da região da Serra da Estrela.
  2. 2 -Estas áreas localizam-se nos andares superior e intermédio da serra da Estrela, compreendendo, no concelho de Gouveia, o Vale do Rossim, a Santinha e o Belarteiro, de acordo com a Planta de Ordenamento.
  3. 3 -Para além do disposto no artigo 79.º e demais legislação aplicável, nestas áreas, são interditas as seguintes atividades:
    1. a)A realização de obras de construção, exceto as previstas no âmbito de ações de conservação da natureza ou necessárias à realização de atividades de animação ambiental;
    2. b)As obras de ampliação ou a alteração de edificações existentes, exceto as previstas no âmbito de ações de conservação da natureza ou necessárias à realização de atividades de animação ambiental;
    3. c)A instalação de infraestruturas de produção de energia elétrica, exceto no caso previsto na alínea b) do n.º 4;
    4. d)A prospeção, a pesquisa e exploração de massas minerais;
    5. e)A abertura de novas vias, com exceção das indispensáveis para as atividades agrícolas e florestais e desde que assegurada a salvaguarda dos valores naturais.
  4. 4 -Para além do disposto no artigo 80.º, nestas áreas, encontram-se, ainda, sujeitas a autorização ou parecer vinculativo da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, desde que legalmente exigível, as seguintes atividades:
    1. a)As obras de ampliação de edificações e a alteração, ampliação e reconstrução de infraestruturas de apoio às atividades agrícolas e florestais, destinadas à realização de ações de conservação da natureza ou necessárias à realização de atividades de animação ambiental;
    2. b)A instalação de novos aproveitamentos hídricos, para abastecimento publico ou para rega, e de pequenos aproveitamentos hidroelétricos.
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