- 1 -Nas áreas de valorização ecológica não são permitidas novas construções, admitindo-se exclusivamente obras de reconstrução, conservação e de ampliação.
- 2 -É interdita a abertura de novos acessos viários, exceto de uso exclusivo para a atividade agrícola e silvícola que serão não regularizados e devidamente sinalizados.
Artigo 155.º — Áreas de valorização ecológica
Vigente desde: 30/07/2021