Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Espaços agrícolas complementares e de proteção e enquadramento

Vigente desde: 29/10/2020
  1. 1 -Os espaços agrícolas complementares e de proteção e enquadramento incluem áreas de uso predominantemente agrícola, intersticiais aos espaços delimitados, admitindo-se outras atividades ou utilizações compatíveis com o uso dominante, tais como as habitacionais, industriais (nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º do presente Regulamento), de aproveitamento de recursos energéticos, agroalimentares e turísticos, desde que salvaguardada a devida proteção aos recursos naturais. Pode ainda admitir-se a edificação de equipamentos coletivos de interesse social.
  2. 2 -Nestes espaços a edificação deve obedecer às seguintes disposições:
    1. a)A área da parcela deverá ser maior ou igual à unidade mínima de cultura;
    2. b)O índice de ocupação bruto, incluindo edificações existentes, não pode exceder o valor de 0,08;
    3. c)A superfície total de solo impermeabilizado não pode exceder 1000 m2/ha;
    4. d)A altura máxima das edificações, excetuando silos, depósitos de água e instalações especiais, é de dois pisos;
    5. e)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela deverá cumprir com as disposições constantes no PMDFCI, sem prejuízo do regime da garantia do existente, das disposições constantes no SDFCI e nas Servições e Restrições de Utilidade Pública;
    6. f)O abastecimento de água e a drenagem de esgotos serão assegurados por sistemas autónomos;
    7. g)(Revogada.)
  3. 3 -Para além do disposto no n.º 5 do artigo 5.ºC, poderão ser admitidas exceções ao disposto no n.º 2 do presente artigo, nas obras de alteração e/ou ampliação de estabelecimentos industriais e ainda nas obras de construção, alteração e/ou ampliação de equipamentos coletivos de interesse social e de empreendimentos de turismo em espaço rural, desde que cumulativamente:
    1. a)Seja reconhecido pela Assembleia Municipal o relevante interesse municipal da atividade associada à operação urbanística e;
    2. b)Não seja ultrapassada uma área bruta de construção de 2000 m2 no caso de estabelecimentos industriais ou de equipamentos coletivos de interesse social;
    3. c)Não seja ultrapassada uma área bruta de construção de 1000 m2 no caso de empreendimentos de turismo em espaço rural;
    4. d)O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela cumpra com o estabelecido no SDFCI, PMDFCI e nas Servidões e Restrições de Utilidade Pública.
  4. 4 -As edificações consideradas só poderão ser permitidas no caso de não afetarem negativamente as áreas envolventes, nomeadamente do ponto de vista paisagístico.
Comparar versões deste artigo