1 -No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
2 -As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.
3 -Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.
4 -A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.