1 -A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2 -Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
Artigo 25.º — (Direito à integridade pessoal)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989
Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/1989
Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série(08/07/1989)
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