Artigo 285.º — (Iniciativa da revisão)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989

1 -A iniciativa da revisão compete aos Deputados.

2 -Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/1989

Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série(08/07/1989)

Alterado

Em vigor de 30/09/1982 a 07/07/1989

Alterado

Em vigor de 10/04/1976 a 29/09/1982