a)A transmissão do certificado a seu favor; ou
b)A amortização do certificado pelo valor que este tiver à data em que a mesma for efetuada.
§ único. (Revogado).
Artigo 18.º
AlteradoVersão 5Vigente desde: 30/10/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 5
Vigente desde: 30/10/2024
Decreto-Lei n.º 79/2024 - 1.ª Série(30/10/2024)
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 13/03/2008
Até: 30/10/2024
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 04/05/2002
Até: 13/03/2008
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 19/09/1962
Até: 04/05/2002
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 30/12/1960
Até: 19/09/1962