Decreto n.º 5/2024

Reclassificação

O presente decreto reclassifica como conjunto de interesse nacional a "Igreja e mosteiro de Tibães, fontes e construções arquitetónicas da respetiva quinta", em Mire de Tibães, freguesia de Mire de Tibães, concelho e distrito de Braga, sendo-lhes atribuída a designação de "monumento nacional".

Artigo 2.º

Ampliação da área classificada

A área classificada pelo Decreto n.º 33 587, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 27 de março de 1944, é alterada, conforme planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Designação

A "Igreja e mosteiro de Tibães, fontes e construções arquitetónicas da respetiva quinta" passam a designar-se "Mosteiro de São Martinho de Tibães".

Artigo 4.º

Restrições

a)Zona non aedificandi (ZNA): É criada uma ZNA, correspondente a parte da anteriormente fixada pela Portaria n.º 736/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 187, de 13 de agosto de 1994, que fixou a ZEP, na área que passará a integrar o conjunto a classificar.

b)Área de sensibilidade arqueológica (ASA): É criada uma ASA, correspondente a todo o conjunto a classificar, conforme planta anexa, em que quaisquer intervenções que impliquem mobilização do solo e subsolo devem ser precedidas de trabalhos arqueológicos, sondagens e ou escavações, a definir em sede da intervenção proposta.

c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:

i)Devem ser preservados integralmente: Devem ser preservados integralmente todos os bens imóveis localizados no conjunto a classificar.

ii)Se encontram sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho: Todos os imóveis integrantes do conjunto a classificar estão sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.

d)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis: O município deve zelar pelo cumprimento do dever de conservação, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 46.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual.

e)As regras genéricas de publicidade exterior: Não são admitidos reclamos ou publicidade no conjunto a classificar; A colocação de mobiliário urbano, sinalética e outros elementos informativos não deve comprometer a integridade do conjunto a classificar, nem deve interferir na sua leitura e usufruto do espaço que o caracteriza; Não é admitida a colocação de painéis solares, estações e antenas de radiocomunicações no conjunto a classificar.

Artigo 5.º

Zona especial de proteção

1 -É alterada a zona especial de proteção fixada pela Portaria n.º 736/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 187, de 13 de agosto de 1994, conforme planta constante do anexo ao presente decreto.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

b)Bens imóveis ou grupos de bens imóveis que: São criados quatro zonamentos, conforme planta anexa: Área verde; Área habitacional; Área industrial; Área Plano de Pormenor de Tibães.

Artigo 4.º

Restrições

c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:

i)Devem ser preservados integralmente: Devem ser preservados integralmente todos os bens imóveis localizados no conjunto a classificar.

Decreto n.º 5/2024

Anexo - (a que se refere o artigo 2.º)

Decreto n.º 5/2024

Anexo - (a que se refere o artigo 2.º)