São publicados no Jornal Oficial:
a) Os actos dos Órgãos de Soberania da República, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e de outras entidades constitucionais que especificamente se refiram à Região;
b) Os decretos do Ministro da República na Região;
c) Os decretos, resoluções e moções da Assembleia Regional;
d) Os decretos regulamentares e as resoluções do Governo Regional;
e) As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos;
f) Os actos constitutivos das associações, fundações e sociedades civis e comerciais e suas alterações;
g) Os demais actos determinados por portaria do Governo Regional.