São publicados no Jornal Oficial:
- a)Os actos dos Órgãos de Soberania da República, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e de outras entidades constitucionais que especificamente se refiram à Região;
- b)Os decretos do Ministro da República na Região;
- c)Os decretos, resoluções e moções da Assembleia Regional;
- d)Os decretos regulamentares e as resoluções do Governo Regional;
- e)As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos;
- f)Os actos constitutivos das associações, fundações e sociedades civis e comerciais e suas alterações;
- g)Os demais actos determinados por portaria do Governo Regional.