ARTIGO 28.º — Disposições gerais

Vigente desde: 10/01/1984

1 -Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria distribuída de dois terços.
2 -A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer período de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Conselho, porém, pode adoptar providências para que as disposições deste capítulo sejam aplicadas por períodos de mais de 12 meses.

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