Art.º 48 · Decreto do Governo n.º 1/84 — Remoção de obstáculos ao consumo

1 -Os Membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento.
2 -Os Membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular:
1. a)Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais;
2. b)Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais;
3. c)Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo.
3 -Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4 deste artigo, os Membros esforçar-se-ão por proceder à redução das tarifas aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo.
4 -Levando em consideração os seus interesses mútuos, os Membros comprometem-se a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no parágrafo 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.
5 -Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 4 deste artigo, os Membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.
6 -O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho.
7 -Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos Membros, que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações.

ARTIGO 48.º — Remoção de obstáculos ao consumo

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