Art.º 2 · Decreto do Governo n.º 13/85

1 -É estabelecido pela presente Convenção um Fundo Internacional de Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, a seguir designado como «o Fundo», com os objectivos seguintes:
1. a)Assegurar uma compensação pelos prejuízos por poluição, na medida em que seja insuficiente a compensação concedida pela Convenção sobre a Responsabilidade;
2. b)Desobrigar os proprietários da obrigação financeira adicional que lhes impõe a Convenção sobre a Responsabilidade, ficando essa desobrigação sujeita às condições que visam garantir o cumprimento das convenções sobre a segurança marítima e outras convenções;
3. c)Atingir os objectivos conexos previstos na presente Convenção.
2 -Em cada Estado Contratante o Fundo será reconhecido como uma pessoa jurídica, podendo, nos termos da legislação desse Estado, assumir direitos e obrigações, bem como ser parte em qualquer acção empreendida junto dos tribunais desse Estado. Cada Estado Contratante reconhecerá o administrador do Fundo (a seguir designado como «administrador») como representante legal do Fundo.

ARTIGO 2.º