Art.º 33 · Decreto do Governo n.º 13/85

1 -As seguintes decisões da assembleia exigem uma maioria de três quartos:
1. a)Aumento do valor máximo de compensação a pagar pelo Fundo, de acordo com o parágrafo 6 do artigo 4.º;
2. b)Uma determinação, ao abrigo do parágrafo 4 do artigo 5.º, respeitante à substituição dos instrumentos referidos nesse parágrafo;
3. c)A atribuição ao comité executivo das funções previstas no parágrafo 5 do artigo 18.º
2 -As seguintes decisões da assembleia exigem uma maioria de dois terços:
1. a)A decisão tomada, ao abrigo do parágrafo 3 do artigo 13.º, de não intentar ou continuar uma acção contra um contribuinte;
2. b)A nomeação do administrador, conforme o parágrafo 4 do artigo 18.º;
3. c)A constituição de órgãos subsidiários, conforme o parágrafo 9 do artigo 18.º

ARTIGO 33.º