Art.º 40 · Decreto do Governo n.º 13/85

1 -Esta Convenção entrará em vigor 90 dias após a data em que estejam cumpridas as seguintes condições:
1. a)Pelo menos 8 Estados tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral da Organização; e
2. b)O Secretário-Geral da Organização tenha sido informado, de acordo com o artigo 39.º, que as pessoas responsáveis nesses Estados pelas contribuições para o Fundo, nos termos do artigo 10.º, receberam, pelo menos, no decurso do ano precedente 750 milhões de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes.
2 -Contudo, esta Convenção não entrará em vigor antes da entrada em vigor da Convenção sobre a Responsabilidade.
3 -Para cada um dos Estados que a ratifiquem, aceitem, aprovem ou a ela adiram posteriormente, esta Convenção entrará em vigor 90 dias após o depósito do instrumento apropriado por esse Estado.

ARTIGO 40.º