Art.º 46 · Decreto do Governo n.º 13/85

1 -A presente Convenção será depositada junto do Secretário-Geral da Organização.
2 -O Secretário-Geral da Organização deverá:
1. a)Informar todos os Estados que tenham assinado a Convenção ou a ela tenham aderido:
  1. i)Das novas assinaturas ou de novos depósitos de instrumentos e das datas em que estas assinaturas ou depósitos foram efectuados;
  2. ii)Da data da entrada em vigor da Convenção;
  3. iii)De qualquer denúncia da Convenção e da data em que essa denúncia produz efeitos;
2. b)Enviar cópias autenticadas desta Convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela aderiram.

ARTIGO 46.º