Artigo 18 — Denúncia

Vigente desde: 28/07/1987

1 -Qualquer Parte Contratante poderá denunciar a presente Convenção por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
2 -A denúncia produzirá efeito seis meses após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a respectiva notificação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/1987