No caso de transposição de uma fronteira comum, as Partes Contratantes interessadas tomarão, sempre que possível, as medidas adequadas para facilitar a passagem das mercadorias e, designadamente:
- a)Procurarão organizar o controle justaposto das mercadorias e dos documentos pela criação de instalações comuns;
- b)Procurarão assegurar a correspondência:
Das horas de abertura dos postos fronteiriços;
Dos serviços de controle que lá exercem a sua actividade;
Das espécies de mercadorias, dos meios de transporte e dos regimes internacionais de trânsito aduaneiro que lá podem ser aceites ou utilizados.