Cada Parte Contratante providenciará para que as informações sobre os pontos seguintes possam ser facilmente obtidas por qualquer pessoa interessada:
Mercadorias sujeitas a uma inspecção médico-sanitária;
Locais onde as mercadorias em causa poderão ser apresentadas à inspecção;
Prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção médico-sanitária, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.