ARTIGO 6.º

Vigente desde: 17/04/1986

1 -As Partes Contratantes obrigam-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a protecção das indicações de proveniência, das denominações de origem e das denominações similares, nos termos do presente Acordo.
2 -As disposições do presente artigo não se aplicam aos produtos ou mercadorias em trânsito.

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