Art.º 27 · Decreto do Governo n.º 30/83

1.O presente Acordo está aberto à assinatura, antes da data da sua entrada em vigor, de todos os Estados participantes à data da assinatura no sistema de cobrança de taxas de rota EUROCONTROL ou admitido a assinar por acordo unanime da Comissão permanente.
2.O presente Acordo será submetido a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo do Reino da Belgica. A ratificação do Protocolo, aberto à assinatura em 12 de Fevereiro de 1981, em Bruxelas, de emenda à Convenção internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea «EUROCONTROL» de 13 de Dezembro de 1960, adiante designado «Protocolo», implica ratificação do presente Acordo.
3.O presente Acordo entrará em vigor na data da entrada em vigor do Protocolo no que respeita ao EUROCONTROL, aos Estados membros de EUROCONTROL e aos Estados que tenham depositado os seus instrumentos de ratificação numa data anterior.
4.Para os Estados cujo instrumento de ratificação seja depositado depois da data da entrada em vigor do presente Acordo, este entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data do depósito do seu instrumento de ratificação.
5.Pela sua assinatura EUROCONTROL torna-se Parte no presente Acordo.
6.O Governo do Reino da Bélgica avisará os Governos dos outros Estados signatários deste Acordo de todas as assinaturas do mesmo Acordo, de todos os depósitos de instrumentos de ratificação e da data da entrada em vigor do Acordo.

Artigo 27º