Artigo 3º

(a) estas taxas sejam estabelecidas segundo uma fórmula comum que tenha em conta os encargos suportados pelos Estados contratantes a título de instalações e serviços de navegação aérea de rota e de operação do sistema bem como as despesas suportadas pelo EUROCONTROL para a exploração do sistema;

(b) estas taxas sejam cobradas pelo EUROCONTROL na razão de uma taxa única por voo efectuado.

(a) estabelecer os princípios que regulam a determinação dos custos mencionados na alínea (a) do parágrafo 1 anterior;

(b) estabelecer a fórmula de cálculo das taxas de rota;

(c) aprovar para cada período de aplicação a percentagem de recuperação dos custos referidos na alínea (a) do parágrafo 1 anterior;

(d) determinar a unidade de conta em que se exprimem as taxas de rota;

(e) determinar as condições de aplicação do sistema, incluindo as condições de pagamento, assim como as taxas unitárias, as tarifas e o seu período de aplicação;

(f) determinar os princípios aplicáveis em matéria de exoneração de taxas de rota;

(g) aprovar os relatórios do Comité alargado;

(h) adoptar o Regulamento financeiro aplicável ao sistema de taxas de rota;

(i) aprovar os acordos entre o EUROCONTROL e qualquer Estado interessado em utilizar os meios ou a assistência técnica do EUROCONTROL em matéria de taxas de navegação aérea fora do âmbito do presente Acordo;

(j) aprovar o Anexo de Orçamento proposto pelo Comité alargado nos termos da alínea (c) do parágrafo 1 do artigo 5º.