Art.º 6 · Decreto do Governo n.º 38/83 — (Planos e regimes de estudos)

1 -Os planos de estudos dos cursos a que se refere o artigo 1.º serão aprovados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho científico.
2 -Os regimes de estudos dos cursos a que se refere o artigo 1.º serão aprovados por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João José Fraústo da Silva.
Assinado em 11 de Maio de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 13 de Maio de 1983.
Pelo Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

Artigo 6.º — (Planos e regimes de estudos)