Art.º 16 · Decreto do Governo n.º 40/84

1 -A presente Convenção vigorará por tempo indeterminado.
2 -Qualquer Estado parte na presente Convenção terá, contudo, a faculdade de a denunciar em qualquer momento, decorrido o prazo de 1 ano a contar da data de entrada em vigor da mesma Convenção relativamente a esse Estado. A denúncia será notificada ao Conselho Federal Suíço e produzirá efeito no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da recepção dessa notificação. A Convenção manter-se-á em vigor entre os outros Estados.

ARTIGO 16.º