1 -Cada Parte Contratante designará, aquando da entrada em vigor desta Convenção e em nota dirigida à outra Parte, uma ou mais autoridades administrativas ou judiciárias, que exercerão, no seu território, as funções de autoridades expedidoras.
2 -Cada Parte Contratante designará, na data e pela forma referidas no número anterior, um organismo público ou privado, que exercerá, no seu território, as funções de instituição intermediária.
3 -As autoridades expedidoras e as instituições intermediárias de cada Parte Contratante podem entrar directamente em contacto com as autoridades expedidoras e as instituições intermediárias da outra Parte.