Art.º 2 · Decreto do Governo n.º 44/85

1 -A presente Convenção é aplicável:
1) Na Áustria, às legislações sobre:
1. a)Prestações por doença e maternidade;
2. b)Subsídio de desemprego;
3. c)Abono de família.
  2) Em Portugal, às legislações sobre:
4. a)Prestações por doença e maternidade;
5. b)Prestações de desemprego;
6. c)Abono de família, abono complementar a crianças e jovem deficientes e subsídio mensal vitalício.
2 -A presente Convenção aplicar-se-á, igualmente, a todas as legislações que codifiquem, alterem ou completem as legislações especificadas no parágrafo 1.
3 -Para aplicação da presente Convenção não serão tidas em conta as legislações decorrentes de qualquer acordo com terceiros Estados nem de direito supranacional.

ARTIGO 2.º