Art.º 20 · Decreto do Governo n.º 44/85

1 -Para execução da presente Convenção é aplicável por analogia o título IV da Convenção Europeia de Segurança Social.
2 -Os artigos 67.º, parágrafo 1, 69.º, parágrafo 2, e 70.º, parágrafo 1, da Convenção Europeia de Segurança Social são aplicáveis nas relações entre os Estados contratantes aquando da aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social e da presente Convenção.
3 -O artigo 69.º, parágrafo 2, da Convenção Europeia de Segurança Social é aplicável por analogia em caso de abono de família recebido indevidamente.

ARTIGO 20.º