- 1 -A presente Convenção vinculará apenas os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo director-geral.
- 2 -Entrará em vigor 12 meses após as ratificações de 2 membros terem sido registadas pelo director-geral.
- 3 -Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor para cada membro 12 meses após a data em que tiver sido registada a sua ratificação.
ARTIGO 7.º
Vigente desde: 04/10/1984
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Em vigor desde 04/10/1984